Acesse a legislação e regulamentações aplicáveis ao SystemBank
Legislação federal aplicável ao registro de contratos
Estabelece o regime jurídico da alienação fiduciária em garantia sobre bens móveis, especialmente veículos automotores. Define os procedimentos para constituição, registro e execução de garantias fiduciárias, regulamentando a transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor como forma de garantia até a quitação total do financiamento.
Estabelece os procedimentos para registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos nos órgãos estaduais e do Distrito Federal de trânsito, visando anotar a garantia nos documentos de registro (CRV) e licenciamento (CLA). A norma regula operações de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor em veículos, criando um sistema de apontamento prévio, registro de contrato e baixa de gravame.
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o tratamento de dados pessoais, aplicável ao SystemBank para garantir a proteção dos dados de cidadãos, despachantes e demais usuários do sistema.
Portal oficial do Ministério dos Transportes que apresenta o catálogo completo e atualizado das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Inclui todas as resoluções vigentes e revogadas, com informações sobre datas de publicação, assuntos abordados e situação normativa de cada ato. Oferece acesso direto aos documentos em PDF das resoluções sobre habilitação de condutores, registro e licenciamento de veículos, segurança veicular, sinalização de trânsito e campanhas educativas.
Regulamentações específicas por estado
Normas específicas do estado do Acre serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado de Alagoas serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Amapá serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Amazonas serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado da Bahia serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Ceará serão adicionadas aqui.
Normas específicas do Distrito Federal serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Espírito Santo serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado de Goiás serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Maranhão serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Mato Grosso serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Mato Grosso do Sul serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado de Minas Gerais serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Pará serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado da Paraíba serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Paraná serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado de Pernambuco serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Piauí serão adicionadas aqui.
Estabelece procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços de transmissão de dados para registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do DETRAN-RJ. A empresa credenciada é remunerada pelo credor no valor de 58,42 UFIR-RJ por contrato transmitido, conforme Resolução CONTRAN nº 807/2020. O credenciamento tem natureza jurídica precária sem ônus ao DETRAN, validade de 24 meses, sendo permitido recredenciamento mediante solicitação até 60 dias antes do término.
Normas específicas do estado do Rio Grande do Norte serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Rio Grande do Sul serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado de Rondônia serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado de Roraima serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado de Santa Catarina serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado de São Paulo serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado de Sergipe serão adicionadas aqui.
Normas específicas do estado do Tocantins serão adicionadas aqui.
Diretrizes e procedimentos internos do SystemBank
Normas internas serão adicionadas aqui.